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Com quem compartilhamos seus dados
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Por quanto tempo mantemos os seus dados
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Quais os seus direitos sobre seus dados
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Para onde seus dados são enviados
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Termo de Consentimento para Tratamento de Dados Pessoais
- Identificação do Controlador
Nome da Empresa: [MRO Produto]
Endereço: [R. São Fernando, 428 – Parque Santos Dumont, Guarulhos – SP, 07152-060]
CNPJ: [23.786.519/0001-42]
E-mail: [sac@mroproduto.com.br] - Finalidade do Tratamento dos Dados
Os dados pessoais coletados por meio deste formulário serão utilizados para as seguintes finalidades:
• Para funcionalidades, contatos com usuário e validações
• - Base Legal do Tratamento dos Dados
O tratamento dos seus dados pessoais está amparado nas seguintes bases legais:
• Bases Legais para o Tratamento de Dados Pessoais
• A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) define as bases legais que autorizam o tratamento de dados pessoais no Brasil. São elas:
• 1. Consentimento:
• O titular deve fornecer seu consentimento livre, específico, informado e inequívoco para o tratamento de seus dados pessoais. O consentimento pode ser revogado a qualquer tempo.
• 2. Cumprimento de obrigação legal ou regulatória:
• O tratamento de dados é necessário para cumprir uma obrigação legal ou regulatória a que o controlador está sujeito.
• 3. Execução de contrato ou de medidas preliminares a um contrato:
• O tratamento de dados é necessário para a execução de um contrato do qual o titular é parte ou para a realização de medidas preliminares a um contrato.
• 4. Exercício regular de direitos:
• O tratamento de dados é necessário para o exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral.
• 5. Proteção da vida ou da saúde:
• O tratamento de dados é necessário para proteger a vida ou a saúde do titular ou de terceiro.
• 6. Interesse público:
• O tratamento de dados é realizado para atender ao interesse público, na forma da lei.
• 7. Legítimo interesse do controlador ou de terceiro:
• O tratamento de dados é realizado para atender aos interesses legítimos do controlador ou de terceiro, exceto no caso de prevalecerem direitos e liberdades fundamentais do titular que exijam a proteção dos dados pessoais.
• 8. Tutela de direitos:
• O tratamento de dados é realizado para a tutela de direitos do titular, do controlador ou de terceiro.
• Observações:
• É importante escolher a base legal mais adequada para o tratamento de dados em cada caso concreto.
• O controlador deve ser capaz de demonstrar que o tratamento de dados está em conformidade com a LGPD.
• A LGPD também prevê outras hipóteses específicas de tratamento de dados, como o tratamento de dados anonimizados e o tratamento de dados para fins de pesquisa.
• Para mais informações sobre as bases legais para o tratamento de dados, consulte a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).
• Fontes
• info
• www.tre-es.jus.br/transparencia-e-prestacao-de-contas/lei-geral-de-protecao-de-dados/o-que-e-tratamento-de-dados
• - Compartilhamento de Dados
Seus dados pessoais não serão compartilhados com terceiros sem o seu consentimento prévio. - Armazenamento dos Dados
Seus dados pessoais serão armazenados pelo período necessário para o cumprimento das finalidades para as quais foram coletados, conforme disposto na Política de Privacidade da empresa. - Direitos do Titular
Como titular dos dados, você tem os seguintes direitos:
• Acesso: solicitar acesso aos seus dados pessoais e obter informações sobre o tratamento realizado;
• Correção: solicitar a correção de seus dados pessoais caso estejam incompletos, inexatos ou desatualizados;
• Exclusão: solicitar a exclusão de seus dados pessoais quando os motivos que justificaram a coleta deixarem de existir;
• Revogação do consentimento: revogar o seu consentimento para o tratamento de seus dados pessoais a qualquer tempo, mediante solicitação formal;
• Oposição: opor-se ao tratamento de seus dados pessoais para determinadas finalidades;
• Portabilidade: solicitar a portabilidade de seus dados pessoais para outro controlador, em formato estruturado, de uso comum e legível por máquina;
• Informação: solicitar informações sobre as entidades públicas e privadas com as quais seus dados foram compartilhados;
• Não automatização: não ser submetido a decisões tomadas unicamente com base em tratamento automatizado de dados pessoais, incluindo perfilhação.
Para exercer qualquer um dos seus direitos, você pode entrar em contato com o Encarregado pelo Tratamento de Dados da empresa por meio do e-mail [Insira o e-mail do Encarregado]. - Disposições Gerais
Ao utilizar este formulário, você declara estar ciente e de acordo com os termos e condições deste Termo de Consentimento para Tratamento de Dados Pessoais. - Aceite
Li e concordo com os termos e condições deste Termo de Consentimento para Tratamento de Dados Pessoais. - Política de Privacidade
Para mais informações sobre como tratamos seus dados pessoais, consulte nossa Política de Privacidade disponível em [Insira o link para a Política de Privacidade].
